STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Hipoteca firmada entre a construtora promitente vendedora e a CEF. Eficácia perante o terceiro adquirente. Ausência de indicação dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Violação da Súmula 308/STJ. Matéria que não se enquadra no conceito de Lei. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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