STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Fixação de honorários de sucumbência. Pleito de apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais sobre o valor atualizado da causa. Entendimento firmado no âmbito da eg. Segunda Seção desta corte (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra nancy andrighi, rel. P/ Acórdão Ministro Raul Araújo, DJE 29/3/2019). Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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