DOC. 212.2653.8006.0600

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Fundamento não atacado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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