DOC. 212.2653.8007.3600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

I - Na espécie, fixada a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifica, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, bem como ante a gravidade concreta do crime.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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