STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida.
1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19, sustentando-se pertencer a paciente a grupo de risco. Todavia, trata-se de paciente que cumpre longa pena de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínio, roubo majorado, corrupção de menores e falsa identidade, tendo o Tribunal de origem afirmado que «não há nenhuma indicação de que o contágio pelo vírus tenha alcançado o estabelecimento prisional onde está recolhida a paciente, assim como também não há na inicial nada que indique que, apesar de portadora de HIV e de asma, esteja sem tratamento médico adequado na unidade prisional onde se encontra, ou sem medicação, ou em descontrole de sua condição".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito