STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Dedicação a atividade delituosa. Reincidente específica. Domicílio utilizado como local de tráfico. Risco para a criança. Pedido de revogação da prisão cautelar dos corréus. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315
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