DOC. 212.2655.0003.2700

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade. Emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - No crime de roubo circunstanciado, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas, à restrição à liberdade e ao emprego de arma de fogo é possível quando fundamentada a necessidade do emprego cumulativo da reprimenda, atendendo-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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