DOC. 212.2655.0003.7700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação.

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