DOC. 212.2655.0003.9300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diversidade e quantidade de drogas. Reiteração. Fundamentação concreta. Precedentes. Prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Mãe de filhos menores. Não cabimento. Proteção à criança. Revisão das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza, diversidade ou quantidade da droga.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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