DOC. 212.2655.0004.0100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Antecipação de pena não evidenciada. Inépcia da denúncia. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Excesso de prazo. Andamento regular. Ausência de caráter de fatalidade. Violação do CPP, art. 316, não demonstrada. Agravo improvido.

1 - Não há falar em antecipação da pena, em se considerando a duração da prisão cautelar, ocorrida em 13/01/2020, e as penas abstratamente cominadas (de 3 a 8 anos de reclusão), não se não podendo a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão ser aferida antes da dosimetria da pena a ser realizada na sentença condenatória.

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