DOC. 212.2655.0004.2700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e associação criminosa armada em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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