DOC. 212.2655.0004.6900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput e § 3º. Tipicidade reconhecida. Ação e omissão da construtora. Dano ambiental concreto comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pena de multa aplicada no mínimo. Violação dos critérios legais. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não há falar em ausência de análise acerca da tipicidade da conduta, porquanto restou demonstrada na sentença e no acórdão a ocorrência de dano ambiental provocado pela ação e omissão da construtora, o que motivou a condenação da empresa pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e § 3º.

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