DOC. 212.2655.5000.4200

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Matéria vertida nos embargos. Direito material. Flexibilização da admissibilidade inadmissível.

1 - Não há que se falar em omissão do acórdão embargado que não se pronuncia sobre questão desnecessária ao exame do cabimento dos embargos de divergência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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