DOC. 212.2655.5000.9700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gat. Execução de título judicial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido sem explicitação da causa de pedir. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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