DOC. 212.2655.5001.9700

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação à pena de 18 anos de reclusão. Apelação em liberdade. Réu que respondeu ao processo preso. Excesso de prazo. Inovação de matéria. Conhecimento parcial e, nesta extensão, negado provimento ao agravo.

1 - Não é ilegal a prisão preventiva decretada em face da periculosidade do recorrente, uma vez que o modus operandi com que praticada a conduta revelou sua gravidade concreta, pois o réu, inconformado com o fim do relacionamento, efetuou disparo de arma de fogo na região esquerda do dorso da vítima, sua ex-companheira, evadindo-se do local.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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