DOC. 212.2655.5002.2400

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não debatida pelo colegiado local. Impossibilidade de conhecimento do tema por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da continuidade delitiva suscitado na inicial não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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