STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Incompetência absoluta. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em ausência de fundamentação na análise acerca da alegada incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação, uma vez que a Corte de origem apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
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