DOC. 212.2655.5004.4800

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.

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