DOC. 212.2655.9001.0900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Excepcional efeito infringente. Possibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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