DOC. 212.2655.9004.0300

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicável. Recurso não provido.

1 - Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos indicam que «todos os réus tiveram que ser citados por carta precatória, devendo ser ressaltado que o ato citatório, por algumas vezes, deixou de ocorrer por conta de rebeliões ocorridas nos estabelecimentos prisionais em que eles estavam recolhidos, consoante certificado nos autos da ação penal».

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