TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS arts. 35, C/C ART. 40, S III E IV, DA LEI 11.343 DE 2006. DEFESA TÉCNICA PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. PRETENDE A NULIDADE DO RELATÓRIO, RECEBIDO À TÍTULO DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A INCAPACIDADE E ILEGITIMIDADE DOS AGENTES QUE OS PRODUZIRAM, VIOLANDO O art. 159, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPP, ADUZ CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO LAUDO DIGITAL TELEMÁTICO OFICIAL, INDISPONIBILIDADE DAS MÍDIAS, INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTO AOS PERITOS NOMEADOS, ALÉM CONDENAÇÃO FUNDADA EM RELATÓRIO UNILATERAL DA AUTORIDADE POLICIAL. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS MENSAGENS OBTIDAS POR MEIO DO PRINT SCREEN E/OU FOTO DA TELA DA FERRAMENTA WHATSAPP, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA, DETERMINANDO-SE AINDA, O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.
O presente «writ» não constitui meio jurídico adequado para discutir os pleitos requeridos, por exigir análise probatória, inviável de ser feita pela estreita via do presente remédio constitucional. Registre-se que a Sentença poderá ser submetida ao segundo grau de jurisdição, mediante recurso de apelação. Imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e, em louvor à lógica do sistema recursal. Recurso não conhecido.
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