TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -
Alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado - Contratação não comprovada pelo banco - Declaração de inexistência de relação jurídica - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de lesão a direitos da personalidade - Ausência de negativação indevida ou cobrança vexatória - Não comprometimento do mínimo existencial do apelante - Ausência, inclusive, de quaisquer descontos no benefício previdenciário - Não aplicabilidade da Súmula 532/STJ ao caso concreto - SUCUMBÊNCIA - Proveito econômico praticamente nulo para o autor - Sucumbência em parte mínima do réu - Distribuição da sucumbência mantida, conforme previsto pela sentença vergastada - Inteligência do art. 86, par. ún. do CPC - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido
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