TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal - Excesso de prazo para formação da culpa - Inocorrência - Andamento condizente com a peculiaridade do processo, especialmente em face da complexidade da causa, de que os procedimentos relativos aos processos da competência do tribunal do júri possuem maior dilatação, considerada a sua própria natureza, e, ainda, em razão da necessidade de redesignação da sessão do júri - Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida, tampouco na manutenção da segregação cautelar imposta à paciente - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Incidência, ademais, da Súmula 21, do Colendo STJ - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito