DOC. 212.4379.7873.9797

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Argumentação acerca da existência de acordo firmado entre as partes, o qual já se tinha dado notícia nos autos apensos. Conduta que por si só não embaraça a efetividade da execução. Impossibilidade de aplicação da multa. art. 77, IV e parágrafo único, do Código de Ritos. Precedentes do Egrégio TJSP.

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