DOC. 212.4683.9997.9831

TJSP. Cumprimento de sentença. URV. Servidora inativa. Município de Limeira. Incidência no cálculo de adicionais temporais, décimo terceiro salário e RET - Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal. Cumprimento da obrigação não demonstrado. Divergência não dirimida. Prosseguimento do incidente que se impõe. RET sem incidência da correção da URV na base de cálculo. Inteligência da Lei Complementar 622/2011. Extinção do cumprimento de sentença afastada. Recurso provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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