TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 4.468/15, ALTERADA PELA LEI 4.548/16, QUE ESTABELECE, COMO CRITÉRIO MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, O PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PORTARIA 67/22 DO MEC QUE ESTIPULOU AUMENTO NO PISO SALARIAL EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 1.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora admitida em 02/08/2010, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, assegurada a diferença de 5% interníveis e 12% entre as classes, prevista na Lei Municipal 4.468/15, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
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