TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO CPC, art. 485, III. HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora, Província Santa Clara, contra sentença pela qual foi extinta a ação de cobrança ajuizada contra Maria Cristina Cordeiro, sob fundamento do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A apelante sustenta que a sentença foi proferida sem a prévia intimação pessoal, requisito indispensável para extinção por abandono processual, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.
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