TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal - Descabimento - Trancamento que é excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Paciente que empreendeu fuga ao notar a presença dos guardas municipais e, ao adentrar em um apartamento, arremessou um pacote no qual foram apreendidas diversas porções de entorpecentes - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Guardas municipais que tiveram a entrada no imóvel franqueada pela companheira do Paciente - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Legalidade da atuação da guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de que qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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