DOC. 212.8211.1574.7627

TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL QUE LIMITA A 30% OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/1979 E DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DESCONTOS SOB A RUBRICA CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE, DE 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. COMO CEDIÇO, AS PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA O LIMITE PREVISTO EM LEI, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085), EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NO QUE TANGE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, EXPEDINDO-SE OFÍCIOS AO ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SE PROCEDA À ADEQUAÇÃO (VERBETE 144, DE SÚMULA DO TJRJ). PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.