TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados de usuários de provedor de internet supostamente responsáveis pela prática de fraudes - Distribuição livre à 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 8ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de tratar-se de competência residual, nos termos do art. 5º, parágrafo terceiro, da Res. 623/2013 - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria objeto do pedido inicial que não se insere especificamente em nenhum dos itens de competência das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado ou das demais Seções desta C. Corte de Justiça - Competência residual caracterizada - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito