DOC. 213.0458.2872.2723

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em todas as áreas do conhecimento e obteve certificação oficial de conclusão do ensino médio, tal como dispõe a Resolução 391/21, do Conselho Nacional de Justiça. Hipótese que enseja a declaração de 67 dias de remição. Agravo provido em parte

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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