TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA. EMISSÃO DÚPLICE DE BOLETOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
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