TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEMITIDO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo colendo STJ. É cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da administração pública. Base de cálculo da verba em questão que deve ser o último contracheque do servidor. CF/88 assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do seu art. 5º, LXXIV. Quadro probatório contido nos autos, onde estão presentes os requisitos básicos materiais para a concessão da gratuidade de justiça a favor da parte autora. RECURSO DESPROVIDO DO RÉU. RECURSO PROVIDO DO AUTOR.
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