TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, consistente em assistência de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e alimentação enteral, pelo tempo necessário, conforme as indicações médicas constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 20.000,00 - Paciente idosa [99 anos] - Sequelas de acidente vascular cerebral - Prescrição médica para a home care consistente em cuidados domiciliares de enfermagem e fisioterapia, com prescrição de dieta via sonda nasal - Obrigatoriedade da referida cobertura - Alegação de fornecimento de atendimento domiciliar correspondente a monitoramento desde maio de 2.018, com visitas periódicas de médico, atendimento nutricional e orientações de enfermagem - Fato não impugnado - Ausência de indicação médica para internação domiciliar por 24 horas - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito alegado - Inexistência de obrigatoriedade do fornecimento do serviço home care 24 horas por dia e dieta - Necessidade da devida instrução probatória para fins da emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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