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DOC. 213.5160.6210.6899

TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. Razão de decidir 3. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento

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