TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - As apelantes afirmam que não estão em condições de arcar com o pagamento das custas recursais - Declarações de bens e de rendimentos apresentada à Receita Federal não comprovam a condição de hipossuficiência das apelantes - Demonstração que as autoras possuem condições de suportarem, em conjunto, o pagamento das custas iniciais sem prejuízo de suas subsistências e ou de suas famílias - Renda superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM
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