TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -
Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativações esta devidamente identificadas nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar não só a cessão de crédito, como também a existência e a origem da dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das dívidas em questão, com determinação de cancelamento das respectivas negativações, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado.
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