TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA E OUTRAS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Segundo decorre do acórdão regional, não obstante a condenação solidária das demandadas, somente a VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA «EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL» está isenta do depósito recursal, conforme CLT, art. 899, § 10. Por sua vez, a POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, requereu a sua exclusão da lide, pelo que descabe a incidência do item III da Súmula 128/TST. Consequentemente, deve ser mantida a deserção, por ser inaplicável ao apelo, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
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