DOC. 213.6821.4260.6850

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado firmado com banco Pan e cedido para o banco Bradesco. Transações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Perícia a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora e fraude. Elementos verificadores de autenticidade insuficientes. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (caso fortuito interno). Súmula 479/STJ. Restituição do indébito pelo dobro, ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação da tese firmada no tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação reduzida para R$ 5.000,00. Correção do termo inicial de juros moratórios, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência integral dos bancos e honorários arbitrados sobre o valor da condenação, que não é irrisório. Inaplicabilidade do arbitramento por equidade. Recursos parcialmente providos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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