TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 52 G DE COCAÍNA EM 84 EMBALAGENS PLÁSTICAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES TIAGO LUIZ MELLO RAMOS E NEWTON CARVALHO DA SILVA, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE AVISTARAM O RÉU EM ATITUDE TÍPICA DE TRÁFICO, PEGANDO O DINHEIRO DE UMA PESSOA E PASSANDO ALGO EM TROCA. AO REALIZAREM A ABORDAGEM, ENCONTRARAM 4 PINOS DE COCAÍNA E UMA QUANTIA EM DINHEIRO EM SEU PODER. DISSERAM, AINDA, QUE NA CASA DO ACUSADO FOI ENCONTRADO MAIS 80 PINOS DE COCAÍNA, TENDO O RÉU DITO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE PERTENCIA AO TRAFICANTE «NALDINHO". POR FIM, AFIRMARAM QUE O ACUSADO JÁ EXERCIA A TRAFICÂNCIA HÁ PELO MENOS 1 ANO, EXISTINDO, INCLUSIVE, FILMAGENS DA PREFEITURA EM QUE O MESMO APARECE TRAFICANDO - DO QUE SE PODE OBSERVAR, DO CONTEXTO DA PRISÃO, A QUANTIDADE DE MATERIAL, ALÉM DO TESTEMUNHO FIRME E COESO DOS POLICIAIS, ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LEI 11.343/06, art. 33), E EM SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA, SENÃO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE A QUANTIDADE DE DROGAS É NORMAL PARA O GRAVE TIPO PENAL. DEVENDO SER RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA. SENDO ASSIM, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO QUE ORA SE FAZ, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUAL SEJA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ESTA NA FORMA INTERCORRENTE. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FOI A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, OU SEJA, 04/11/2019, E QUE TRANSCORREU O PERÍODO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO, É DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO art. 107, IV DO CP NA FORMA DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZIR A PENA PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, E EM RAZÃO DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, TAMBÉM DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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