TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (art. 129, parágrafo 13º, do CP) e Ameaça (CP, art. 147) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento extrajudicial da vítima que deve ser valorado, pois convergentes com as demais provas do autos - Depoimento judicial da testemunha policial que confirma os dizeres da ofendida - Laudo pericial de lesão corporal - Lesões praticadas contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Ameaça configurada - Crime formal - Contradições e divergências relevantes no depoimento do réu e da testemunha de defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Culpabilidade do réu e delitos praticados na presença de filha menor - Segunda fase - Réu reincidente específico - Agravante do CP, art. 61, II, «f» que incide apenas para o crime de ameaça - Regimes de cumprimento de pena fixados na origem mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido.
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