DOC. 213.7538.4313.1593

TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE VEÍCULO.

Alienação feita há pouco mais de 6 anos, sem ter sido ultimada a transferência. Pedido de esclarecimentos ao Detran. Decisão do juízo de primeiro grau que determina o desbloqueio do veículo alienado antes do ajuizamento. Relatório expedido pelo sistema RENAJUD suficiente à prova da comunicação de venda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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