DOC. 213.8671.4584.8183

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA.

O fato da parte autora ter assinado a procuração através de certificado digital com autenticação via ICP Brasil, demonstra que a parte autora tinha ciência do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de instrumento de procuração válido.

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