DOC. 214.0774.3261.5908

TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Revela-se desnecessária apresentação de novos esclarecimentos, uma vez que a insurgência da autora se limita à discordância da conclusão do laudo pericial. A conclusão da i. perita é isenta, com base em contratos de locação vigentes e similares, excluindo-se os contratos com ações renovatórias em curso, apresentando valor condizente com o local e sem discrepâncias em relação ao parecer técnico. Esclarecimentos que consideraram os descontos localizados e não configuram retificação do valor anteriormente apresentado. Inocorrência de julgamento ultra petita. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).