DOC. 214.1268.7503.6215

TJSP. Apelação. Plano de saúde. ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Medicamento. Recusa de fornecimento. Sentença de procedência, com acolhimento da impugnação ao valor da causa, com redução para R$20.000,00. Insurgência da autora. Cabimento. Valor atribuído à causa pela demandante correspondente ao proveito econômico aferível em decorrência do ajuizamento do feito, com fundamento no valor do medicamento prescrito à paciente, para um ano de tratamento. Sentença reformada para rejeitar a impugnação, prevalecendo o valor da causa atribuído na exordial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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