DOC. 214.2651.7416.2706

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Cumprimento provisório de sentença- Decisão agravada que manteve a multa por descumprimento de obrigação - Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso -Obrigação de fazer consistente em reparo do veículo da parte agravada, sob pena de multa diária - Execução provisória da multa arbitrada - Alegado efeito suspensivo ao recurso que não prospera, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC - Renintência no cumprimento da obrigação assumida contratualmente e determinada pelo Juízo «a quo» com prazo determinado - Decisão mantida -z Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).