DOC. 214.2655.4629.9995

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pleito de denunciação da lide e inclusão do Município no polo passivo como litisconsorte necessário e afirmou ser aplicável o Código de Defesa ao Consumidor ao caso. Não acolhimento. Presença de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º e entedimento reiterado do C. STJ, sendo irrelavante a natureza jurídica da empresa-ré e seu intuito lucrativo. Denunciação da lide vedada. Inteligência do CDC, art. 88. Ausência de litisconsóricio passivo necessário. Eventual disponibilidade de ação de regresso à empresa requerida. Art. 125, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).