TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE COM VÁRIAS DOENÇAS QUE O IMPOSSIBILITAM DE CUMPRIR A PENA CORPORAL EM UMA UNIDADE PRISIONAL. art. 117, III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO QUE JÁ FOI APRECIADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 0006945-61.2024.8.19.0000 POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA NA DATA DE 19 DE MARÇO DE 2024, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 15 DE MAIO DO MESMO ANO, TORNANDO-SE PRECLUSA A MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES PRETORIANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS E FATOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO.
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