DOC. 214.3464.2197.2998

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Consumidor com domicílio no Paraná. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside. Autor deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira no ato da proposição da inicial. Indeferimento mantido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu 10 ações no mesmo dia. Precedentes desta Turma.

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