TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo. Prova oral segura. Confissão espontânea do adolescente em sede policial. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Tópico que não foi objeto de impugnação pelo recurso. Exame de ofício. Medida aplicada que se revela como adequada, de modo a promover a escolarização e profissionalização do adolescente, sem apartá-lo do convívio social e familiar. Desprovimento do apelo.
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